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O Código de Defesa do Consumidor e a troca de produtos no e-commerce -  Sebrae
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advogadogustavosantiago - O Direito do Consumidor resguarda os direitos do  consumidor desde a compra até a assistência técnica, a garantia do produto  e o direito à troca é uma dúvida frequente dos
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Senado Federal on X: "O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao  reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além  disso, estabelece que o fabricante (ou
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Senado Federal on X: "O Código de Defesa do Consumidor prevê o direito ao  reparo de problemas em produtos, no prazo da chamada garantia legal. Além  disso, estabelece que o fabricante (ou
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