Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após sua contratação, caso
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